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22 de Janeiro de 2021

Súmula nº 593 STJ: Estupro de vulnerável e a indiferença do consentimento da vítima como escusa

Bryan Novakoski G de Campos, Estudante de Direito
há 2 meses

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Muito se discute e incendeia ânimos hoje em dia, sobre a interpretação do Art. 217 alínea a do Código Penal, que então declara:

Art. 217-A. Ter conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com menor de 14 (catorze) anos: (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009).

O que fica em situação de dubiedade entre doutrina e jurisprudência é o aspecto quanto à vulnerabilidade da vítima, conceito implementado em nosso ordenamento após a vigência da Lei n. 12.015/2009 e consequentemente a caracterização ou não do fato típico.

O Recurso Especial N. 1.480.881-PI (2014/0207538-0), fez com que chegasse à conhecimento do Ministro Rogerio Schietti Cruz a seguinte ementa:

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. VÍTIMA MENOR DE 14 ANOS. SÚMULA N. 7 DO STJ. AFASTAMENTO. PRESUNÇÃO ABSOLUTA DE VIOLÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 593 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

Em síntese, versava o recurso interposto pelo MP/PI recorrer da decisão proferida pelo colegiado do TJ/PI, que deu anteriormente tinha dado provimento ao recurso de apelação manejado pela defesa para absolver o ora recorrido.

O caso se desdobra em um contexto de que, um homem de idade superior a 25 anos, estaria tendo relações com a ofendida desde seus 8 anos.

Segundo a íntegra do RE N. 1.480.881-PI (2014/0207538-0), o réu, confesso em juízo e em depoimento à autoridade policial, relata que manteve somente uma relação de beijos e abraços com a ofendida, até que a mesma completasse 11 anos, onde teria ocorrido a primeira relação sexual, ocasionando no desvirginamento da vítima.

Todavia, o autor alegou que a relação era consensual, estando ele e a ofendida em uma legitima vivência de amor. Amigo da família a certo tempo, era frequentador da residência e tivera combinado com a menor que a relação ficasse em segredo. Contudo, tempos depois a mãe da ofendida percebeu um comportamento estranho em sua filha, onde em um exame de rotina, teria descoberto todo o fato.

Com a apreciação dos autos, declarou o Juiz de 1º Grau:

De acordo com as alegações das partes e as provas dos autos, entendo que merece ser acolhida a pretensão punitiva Estatal, vez que foi formada a convicção deste juízo sobre a veracidade dos fatos alegados pela acusação.

Tendo sido condenado em primeira instância, a decisão foi recorrida ao TJ/PI, onde o Desembargador Erivan Lopes, relator, acompanhado por unanimidade pelo resto do colegiado, defendeu a tese de que:

[....] Os depoimentos da vítima, na fase inquisitiva e em juízo, revelam, pois, que embora menor, a vitima tinha pleno conhecimento da diferença de idade entre ela e o apelado e consentiu na realização da relação sexual. O discernimento acerca dos fatos e a manifestação de vontade da menor restaram bem caracterizados, de forma que a vítima, indiscutivelmente, refutou em seu depoimento a prática de violência real.

Complementando também que,

[....] Dessa forma, analisando o caso concreto, entendo que a vítima não se encontrava em situação de vulnerabilidade, tendo plena ciência do quanto se passava, uma vez que esta consentiu com o relacionamento sexual de forma válida, demonstrando de forma espontânea a sua vontade para a prática dos atos – até mesmo porque, conforme afi rmou, foi ela que disse a R. que gostava dele; que sempre foi com livre e espontânea vontade, que não houve pressão por parte de R.;

Tendo posteriormente a isso, absolvido o réu.

Na chegada do recurso ao STJ, se demonstrou por parte do relator, Min Ministro Rogerio Schietti Cruz, um repúdio explicito à decisão do colegiado.

Em seu voto, relatou o Min à titulo de exemplo, declarou para negar dar provimento ao recurso e determinar a prisão do réu, os seguintes precedentes:

Recurso Especial n. 1.152.864/SC; HC 105.558. No mesmo sentido: HC 109.206/RS, HC 101.456, HC 93.263,RHC 79.788, EREsp n. 762.044/SP, HC n. 119.091/SP, AgRg no RHC n. 97.664/DF.

Tendo ainda, fundamentando seu voto com a seguinte preleção:

Deveras, de um Estado ausente e de um Direito Penal indiferente à proteção da dignidade sexual de crianças e adolescentes, evoluímos, paulatinamente, para uma Política Social e Criminal de redobrada preocupação com o saudável crescimento, físico, mental e afetivo, do componente infanto-juvenil de nossa população, preocupação que passou a ser compartilhada entre o Estado, a sociedade e a família, com refl exos na dogmática pena.

Ressaltou ainda o magistrado que,

A tentativa de não conferir o necessário relevo à prática de relações sexuais entre casais em que uma das partes (em regra a mulher) é menor de 14 anos, com respaldo nos costumes sociais ou na tradição local, tem raízes em uma cultura sexista – ainda muito impregnada no âmago da sociedade ocidental, sobretudo em comunidades provincianas, como a descrita nos autos – segundo a qual meninas de tenra idade, já informadas dos assuntos da sexualidade, estão aptas a manter relacionamentos duradouros e estáveis (envolvendo, obviamente, a prática sexual), com pessoas adultas.
A tradição, neste caso, não deve servir para abrandar a conduta ilícita do réu, pois à criança são assegurados, nos níveis constitucional e infraconstitucional, direitos inerentes à condição de infante e a ela não podem ser impostas obrigações típicas de um adulto. É de conhecimento geral que meninas que se casam em tenra idade – ainda que por opção e consentimento –, são impedidas (também pelos costumes, ou pela própria realidade) de estudar e exercer atividades infantis, para poder gerar filhos e cuidar da pesada carga de afazeres domésticos.

Em sua conclusão, o Min Rogério Schietti Cruz explicitou a seguinte tese para derivar conclusões extraídas desse julgamento:

Para a caracterização do crime de estupro de vulnerável previsto no art. 217-A, caput, do Código Penal, basta que o agente tenha conjunção carnal ou pratique qualquer ato libidinoso com pessoa menor de 14 anos. O consentimento da vítima, sua eventual experiência sexual anterior ou a existência de relacionamento amoroso entre o agente e a vítima não afastam a ocorrência do crime.


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